ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-06-2000.
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano dois
mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quatorze minutos, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro,
Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Avila,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Saraí Soares. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Sabino, 03 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/00
(Processo nº 1779/00); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 133/00 (Processo nº 1930/00); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 135/00 (Processo nº 1938/00); pelo Vereador Reginaldo Pujol,
o Pedido de Informações nº 063/00 (Processo nº 2012/00) e 01 Substitutivo ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 082/97 (Processo nº 1399/97). Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 148/00, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib, o Projeto de
Resolução nº 052/00, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa,
João Dib, Gerson Almeida e Cláudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Alberto Garcia, tecendo comentários acerca dos malefícios
causados pela obesidade, destacou a importância de que seja melhorada a
qualidade da alimentação servida nas escolas do País e defendeu a criação de
políticas públicas de estímulo às atividades físicas, como uma alternativa de
baixo custo para a prevenção da obesidade e promoção da saúde da população. O
Vereador João Dib comentou a atuação da Bancada do Partido dos Trabalhadores na
votação de Projetos neste Legislativo e pronunciou-se criticamente quanto à
política salarial adotada pela Prefeitura Municipal em relação aos
municipários, discorrendo sobre a contratação de servidores através de
cartas-contrato e ressaltando a necessidade de valorização do quadro funcional
do Município. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se a respeito das
condições de funcionamento do Hospital Psiquiátrico São Pedro, relatando
vistoria feita na instituição pelo Ministério Público Estadual, na qual foram
constatados problemas de atendimento e de infra-estrutura básica de suas
instalações. Nesse sentido, propôs a realização de obras para acelerar a
recuperação desse Hospital e melhorar a qualidade de vida de seus pacientes. A
Vereadora Helena Bonumá, contraditando o pronunciamento do Vereador João Dib,
comentou a política do Governo Municipal quanto ao funcionalismo público,
justificando o aumento do número de servidores como conseqüência do crescimento
das demandas da Cidade ao longo dos últimos anos. Também, esclareceu o uso de
cartas-contrato pelo Executivo Municipal e as contribuições feitas ao Partido
dos Trabalhadores pelos seus filiados. O Vereador Luiz Braz questionou o
discurso da Vereadora Helena Bonumá, criticando a Administração Municipal no
que se refere à política salarial adotada em relação aos seus funcionários e
afirmando que o aumento no número de servidores não corresponde à qualidade do
atendimento prestado à população. Ainda, protestou contra os gastos feitos pelo
Governo Municipal para a divulgação do Programa de Orçamento Participativo. A
seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Paulo Visentini,
Diretor do Instituto Latino-Americano de Estudos Avançados - ILEA da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, do Senhor Luis Milman,
Vice-Diretor do Programa de Pós-Graduação em Comunicação Social da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, do Senhor Mauro Nadvorny, representante
do Movimento Judeu Independente e do Movimento Popular Anti-Racismo - MOPAR e
do Senhor Jair Lima Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra ao Senhor Paulo Visentini, que divulgou a realização do
Simpósio Internacional “Neonazismo, Revisionismo e Extremismo Político:
Desafios para os Direitos Humanos”, a ser realizado do dia sete ao dia onze de
agosto do corrente, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Após,
o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Isaac Ainhorn, Helena
Bonumá e Luiz Braz, que manifestaram-se sobre o assunto tratado pelo Senhor
Paulo Visentini. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Paulo Visentini, que agradeceu as manifestações dos Senhores Vereadores e
ressaltou a importância desse Simpósio Internacional para a discussão de
questões atinentes à defesa dos direitos humanos. Às dez horas e vinte e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez
horas e vinte e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador João Motta discorreu sobre a incidência
de vedações legais com referência à propaganda eleitoral durante as
transmissões das Sessões Plenárias pela TV Câmara, conforme orientação exarada
pelo Tribunal Regional Eleitoral, destacando que novas determinações deverão
ser estabelecidas e discutidas pelos Senhores Vereadores. Ainda, registrou a
realização, amanhã, de almoço de confraternização dos Vereadores desta Casa. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário
da Vereadora Sônia Santos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 056/99. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Lei do Legislativo nº 003, 014, 055, 058, 070, 071, 075 e 076/00.
Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 079/00, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Saraí Soares. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
085/00, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos, Tereza Franco e Saraí Soares. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 103/00, por vinte e cinco
votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Sônia
Santos, Tereza Franco e Saraí Soares. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/00, por vinte e quatro votos
SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza
Franco. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 023/00, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e
Saraí Soares. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de
Resolução nºs 046/99 e 004/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 010/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e João Dib. A seguir,
foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 010/00. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 017/00, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Avila, Juarez Pinheiro e
Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de
Resolução nºs 020, 021, 026, 027 e 028/00. Após, foram aprovados Requerimentos
verbais, de autoria dos Vereadores Helena Bonumá e João Carlos Nedel,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 003/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 004/98, por vinte votos SIM, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Hélio Corbellini, João Dib e Reginaldo Pujol, em
votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tereza
Franco. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 002/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Helena Bonumá, Elói Guimarães, João Dib, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo. Na
ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da
presente Sessão, tendo o Vereador Nereu D'Avila manifestado-se a respeito.
Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando
fosse a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/98
(Processo nº 1047/98), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
043/98, com ressalva da Emenda nº 01 e dos destaques a ele apostos, após ser
discutido pelo Vereador José Valdir e encaminhado à votação pelos Vereadores
Cláudio Sebenelo, João Dib, Renato Guimarães, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto
Garcia, Luiz Braz e Clênia Maranhão, tendo o Vereador José Valdir apresentado
Declaração de Voto. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 043/98. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão “na
disciplina de Educação Artística”, constante no artigo 1º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 043/98. Foram votados destacadamente e rejeitados os artigos 2º,
5º e 6º do Projeto de Lei do Legislativo nº 043/98. A seguir, o Vereador João
Dib manifestou-se acerca da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99
(Processo nº 2694/99). Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sônia
Santos, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/00 (Processo nº
2015/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de
Comissões Permanentes. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 006/00 (Processo nº 1134/00). Na oportunidade,
face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei do
Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99). Às doze horas e vinte minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada hoje, às quatorze horas e quinze minutos. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores
Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum e José Valdir, os dois últimos como
Secretários “ad hoc”. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 2015/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 148/00, de autoria da Ver.ª Sônia Santos, que concede o
título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Dr.ª Greice Martins.
PROC. 2019/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 4º da Resolução nº 1.422, de 30 de agosto de 1999, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem, foi veiculada uma notícia, na imprensa nacional, a respeito da situação da obesidade do povo brasileiro.
Hoje, a obesidade, através da Organização Mundial da Saúde - OMS -, é considerada uma doença e 30% da população brasileira é composta por pessoas obesas.
Ontem, o Presidente da Associação Brasileira de Obesidade fez sérios comentários, propondo que os bares e cantinas das escolas do nosso País reformulem a alimentação oferecida e que seja ampliado o número de aulas de Educação Física nas escolas do nosso País.
É exatamente sobre a saúde pública e a atividade física que nós queremos fazer algumas explanações, neste momento.
Mais do que nunca, é sabida a importância da atividade física para a saúde do corpo e como lazer e recreação, mas também deve ser estimulada a prática da atividade física como qualidade de vida.
Em cima desses parâmetros é que precisamos discutir, hoje, essa questão importante de como viabilizarmos a prática da atividade física como qualidade de vida, pensando na saúde do povo brasileiro.
Inúmeras vezes fizemos pronunciamentos nesta Casa insistindo em que, na medida em que as nossas autoridades criarem políticas públicas para o estímulo da atividades física, teremos a certeza de estar investindo em saúde pública preventiva, e de uma forma inteligente, prazerosa e racional. Por quê? Porque é através da participação na atividade física, com diversos programas que podem - e devem - ser criados pelos nossos dirigentes, que poderemos, por preços muito módicos, preços baixíssimos, estar investindo na saúde preventiva, fazendo com que milhões de brasileiros possam praticar uma atividade física, trabalhando a sua qualidade física, diminuindo essa questão da obesidade, que hoje, pela Organização Mundial de Saúde, é considerada uma doença, mas - são os paradoxos do mundo moderno - nunca se produziram tantos grãos como nesta época, nunca se criou uma população tão obesa no mundo quanto esta e, ao mesmo tempo, nunca houve tanta fome, tanta miséria quanto no mundo atual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, nesta Sessão Extraordinária temos em Pauta duas proposições. A primeira, numa iniciativa da Mesa Diretora, propõe, no art. 1º, a criação de três postos para estágio curricular de segundo grau, alterando, em conseqüência, o art. 4º da Resolução 1422, de 30 de agosto de 1999. O objetivo, segundo consta na Exposição de Motivos, é a criação de três postos para estágio curricular, na área de eletrotécnica. Temos, em Porto Alegre, uma escola que é referência, não só neste Estado, mas também no País, que é a Escola Parobé, de 2º Grau, que possui esta especialização e, portanto, poderá contribuir nesta parte da administração da Casa, tão importante, tão complexa, que é a questão da eletrotécnica.
Disse-me, há pouco, o Ver. João Motta, que junto com esta proposição está sendo encaminhado um convênio, fazendo parte desta idéia da Mesa, com a SUSEP, para que venhamos a aproveitar, nesta Casa, pessoas que cumprem pena em regime semi-aberto, ou mesmo, talvez - isto é possível de ser ampliado -, pessoas que têm como pena o limite de quatro anos, que poderiam prestar serviços comunitários à população de Porto Alegre ... e, assim, ressarcindo à sociedade o delito cometido. Essa iniciativa, que ainda não consta nesse Projeto de Resolução em Pauta, parece-me da maior importância. Geralmente, quem cumpre pena são pessoas de baixa renda, 95% dos nossos presidiários são pessoas de baixíssima renda, que cometem pequenos delitos e, em geral, são condenados à revelia, por falta de defesa. Então, esta Casa toma a iniciativa, juntamente com a SUSEPE, de firmar um convênio para que essas pessoas possam ter sua reinserção na comunidade.
Portanto, desejamos que esse convênio seja firmado de pronto e solicitamos que a Mesa Diretora agilize, junto à SUSEPE, esse encaminhamento que, por certo, poderá ser referência também para outras casas legislativas e outros setores da sociedade, como hospitais e outras entidades que prestam serviço público.
A segunda proposição que consta da Pauta, é uma proposição da Ver.ª Sônia Santos, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Dr.ª Greice Martins. Segundo consta aqui na Exposição de Motivos da proposta das Ver.ª Sônia Santos, Greice Mara Gomes Martins da Silva nasceu no dia 18 de outubro de 1948, na Cidade de Bagé. A Dr.ª Greice é formada em Economia pela Universidade da Região da Campanha - URCAM, e em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A Casa, assim, auxilia a Vereadora para que, em tempo recorde, consiga aprovar, portanto, ainda neste semestre, a concessão do título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Dra. Greice Mara Gomes Martins. Portanto, são essas duas proposições que estão em Pauta.
Eu ressalto, por fim, que essa iniciativa do estágio é uma iniciativa importante e apelo à Mesa Diretora que agilize o convênio com a SUSEPE. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho também à tribuna para discutir este Projeto de Resolução da Mesa Diretora que cria mais três postos para estágio curricular de 2º Grau nas áreas de eletrotécnica e eletrônica. Isso fará com que a Casa passe a ter um total de trinta e três estagiários, sendo eles dezoito de 2º Grau e quinze de nível superior.
Eu tenho uma preocupação com o estágio, porque muitas vezes os estágios não são, de fato, períodos para que os estudantes sejam, realmente, treinados, e que tenham uma prática daquela teoria que receberam nas nossas escolas. Muitas vezes, os estágios são, sim, empregos precários, disfarçados e terminam, portanto, se constituindo numa forma de exploração de mão-de-obra bem mais barata do que se fosse uma contratação formal.
Acho que esse não é o caso da nossa Câmara e o número que nós temos no total, mesmo acrescentados os três que são agora pedidos pela Mesa Diretora, não vão trazer um grande número para a Câmara de Vereadores e vão entrar numa área que, de fato, a Câmara está precisando. Temos pouca gente neste setor, há possibilidade de treinamento desses jovens, até porque estamos crescendo no nosso processo de informatização, já que um deles é na eletrônica.
Então, acredito que o Plenário possivelmente deve aprovar este Projeto de Resolução da Mesa, é um pedido que tem uma boa base de verdade e de importância, mas deixo este alerta a todos nós para que o estágio - que acontece em outros locais onde não se constitui numa forma indireta e precária de contratação - não venha a ocorrer dessa forma aqui na Câmara.
Queria trazer essa reflexão e dizer que, em princípio, o meu voto é favorável ao Projeto, mas que tenhamos, para o futuro, esta preocupação de não estar utilizando o estágio para resolver os nossos problemas de mão-de-obra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não sei se esta é uma Câmara prolífica ou prolixa. Uma Sessão Extraordinária, e já se apresentaram mais dois Projetos de Lei para serem examinados, até com convocações extraordinárias sucessivas para correr a Pauta. Até parece que nós temos muito pouca coisa para decidir. Mas, espero que as decisões sejam sábias e tranqüilas, até pedindo um café, como o Presidente fez agora, para que os ânimos sejam serenados e mantidos. Mas, eu acho que é muito trabalho, muito trabalho e muito trabalho. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, posto que temos dois projetos na discussão preliminar, vou abordar apenas um e, de forma rápida, que é o da Mesa Diretora que abre mais três vagas para estágio na Casa.
Acho muito importante, especialmente nas condições que acontecem na Câmara, em que o estágio, efetivamente, se constitui como tal, num momento preparatório, adicional e de constituição de experiência, ou para os formados no 2º Grau, ou aqueles com curso superior.
É importante registrar isso, porque, de um modo geral, os estágios começaram, em muitas áreas, a serem completamente desvirtuados e a cumprir um outro papel que não aquele para o qual foram idealizados e para o qual têm uma significação muito forte, que é exatamente o de estabelecer uma experiência profissional para os recém-formados ou em fase de formação, porque os estágios acabaram, em várias áreas, deformando-se de tal maneira que passaram a ser, na verdade, um instrumento de incorporação de mão-de-obra mais barata, qualificada, que substitui o trabalho formal em empresas das mais variadas áreas de trabalho.
O Sindicato dos Bancários, por exemplo, tem denunciado, ao longo de muitos anos, que esse artifício tem sido usado por vários bancos, bancos grandes, inclusive federais, como a Caixa Econômica Federal. Portanto, a Câmara Municipal de Porto Alegre, ao ampliar as vagas de estágio em condições absolutamente corretas, aprofundando e assegurando o espírito para o qual os estágios foram criados, com leis que normatizam isso, está dando um passo importante na afirmação dessa categoria de estágio dentro do espírito que foi criado. Está também apoiando a luta contra aquelas empresas, aqueles setores da atividade econômica que fazem do estágio uma forma de burlar as normas e as leis, quando, em vez de fazer do estágio um momento para a qualificação/experiência, acabam usando-o para sobreganhar com o trabalho dos estagiários.
Sobre o convênio que está em curso a partir da Mesa Diretora dos trabalhos, com a SUSEPE, eu gostaria de, reforçando o que foi colocado sobre a importância desse convênio, contar uma experiência que tivemos como Secretário Municipal do Meio Ambiente, ano passado, quando fizemos o primeiro convênio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre com a SUSEPE.
Ele se constituiu por duas equipes: uma, de mulheres do Instituto Madre Pelletier, que estão, hoje, trabalhando em dois setores da Secretaria do Meio Ambiente; outro convênio, foi feito com o Abrigo Prisional, cujos apenados estão no Viveiro Municipal, lá no Parque Saint Hilaire. Essa experiência, que tem já alguns meses, mostrou-se como algo de muito significativo para a Prefeitura de Porto Alegre, para a SUSEPE, para os apenados que conseguiram um espaço de trabalho, que conseguiram uma possibilidade e um ambiente de trabalho digno e adequado, onde são respeitados pelos trabalhadores do Poder Público Municipal, e encontram uma possibilidade de ganhar um ofício a partir das lides ambientais, ou seja, jardinagem, corte de grama, cuidado e manutenção de parques e praças.
Há dez dias tive a oportunidade de fazer uma reunião, participando de um almoço comemorativo com esses funcionários, em que todos eles se demonstraram satisfeitos com essa possibilidade de terem sido recebidos num ambiente de trabalho adequado, sem preconceitos e, com isso, possibilitar uma retomada da sua auto-estima. Além disso, eles têm, a cada três dias de trabalho, reduzido um dia da sua pena, com conseqüências diretas na possibilidade de reinserção plena na sociedade.
Portanto, a Câmara de Vereadores, ao fazer um convênio dessa monta, cumpre um papel político-social de alta relevância. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra. Desiste.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um grande mérito na iniciativa da Mesa em produzir três vagas para estagiários, especialmente, se tiver como base um convênio com apenados. Por outro lado, com todo o respeito, parece-me que há, no caso dos estagiários, uma profunda tentativa de burla às leis trabalhistas; uma injusta concorrência com aqueles que através de concurso entram para as instituições onde passam a trabalhar. Se há algum mérito, e grande mérito, por parte da Prefeitura, em fazer com que apenados trabalhem e se tente a sua recuperação social e profissional, através de novas oportunidades, gerando inclusive credibilidade e confiança do serviço e das pessoas. E isso é humano, é caridoso, caridoso no melhor sentido da palavra; por outro lado, vemos assim uma profunda injustiça que se estabelece, e esse diálogo deve ser estabelecido com toda a Casa participando, porque as pessoas que não foram apenadas têm seu lugar ocupado por aquelas que estão em recuperação. E esse é um processo injusto e deve ter, compartimentadamente o seu debate, a sua discussão para que se esclareça até que ponto a sociedade tem a ver com a recuperação, quando o Estado que é o responsável por essa recuperação não o faz.
Existem nas prisões do Brasil muitos casos de trabalho de recuperação, como acontece na penitenciária de Charqueadas e na Penitenciária Madre Pelletier.
O Sr. Gerson Almeida: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, concordo com a linha de raciocínio que V. Ex.ª está fazendo, no entanto queria registrar que nessas questões, especialmente nos convênios possíveis com instituições públicas com apenados, é uma possibilidade de impedir que a pena desses cidadãos seja eterna. Na medida em que eles cumprem o seu momento prisionais, muitas vezes fecham-se as portas no mercado de trabalho para eles. Portanto, ter nos seus currículos que trabalharam em um órgão da Prefeitura Municipal, na Câmara de Vereadores, ou, enfim, em alguma outra instituição, é algo que pode lhe ser o passaporte, inclusive para que não tenha uma pena vitalícia. Nesse sentido, parece que há mérito a proposta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Há muito mérito, inclusive eu concordo com a sua colocação, porque aquela pessoa que demonstrar, através do trabalho, senão demonstrar não vai recuperar essa credibilidade. E ela pode até estar recuperada, do ponto de vista de caráter, do ponto de vista inclusive de relação com a sociedade. Agora, parece-me que no momento em que há um profundo desemprego no mundo inteiro, priorizar o apenado, quando esse trabalho tem que ser feito por concurso e tem que haver uma relação trabalhista que é burlada pela figura do estágio, que foi estendido para dois anos. Ora, se é estágio não se pode estabelecer vínculo empregatício. A perenização do estágio prejudica o corpo funcional. Gostaria, inclusive, que o Sindicato dos Municipários se manifestasse a esse respeito.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Cláudio Sebenelo, não adianta o Sindicato dos Municipários se manifestar, porque a Prefeitura não liga coisa nenhuma. A Prefeitura conseguiu desta Casa, o que acho um absurdo, que o estágio, que é para aprimorar o estudante, seja estendido para até dois anos, tirando a oportunidade de outros estudantes que precisam.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Faço esse comentário quanto ao Sindicato, para que depois não venham dizer que fui omisso, mesmo não havendo ouvidos da Prefeitura. Votarei contra esse projeto da Mesa, para que não haja essa forma de burla na relação trabalhista com a aquisição de mais estagiários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr.as e Srs. Vereadores, em nome da Mesa Diretora, queremos fazer um apelo aos que se encontram em seus gabinetes, para que venham a Plenário, visto que precisaremos de quórum qualificado para entrar na Ordem do Dia.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando lembro de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por duas vezes, negou-se a defender a honra e a dignidade deste Legislativo, preciso ler de novo o evangelho de São Mateus, Capítulo 23, Versículo 27: "Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas! Pois que sois semelhantes ao sepulcros caiados, que por fora realmente parecem formosos, mas interiormente estão cheios de ossos de mortos e de toda a imundícia”.
Nada melhor do que, numa quinta-feira, numa Sessão Extraordinária, abrir um pouco o sepulcro e deixar a vista de todos o que é o Partido dos Trabalhadores. Critiquei, na última vez que falei em sepulcros caiados, a compra, pelo dobro do preço, do Jardim Leopoldina; o Ver. Carlos Alberto Garcia, agora, sorri. Quando a Câmara constituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a Bancada do PT, com subterfúgio, fez com que essa Comissão não desse em nada, foi impedida de ter continuidade. Corria o dia 12 de novembro de 1988, e o Dr. Tarso Fernando e o Dr. Olívio diziam para os municipários que era preciso ter coragem de mudar e votar em quem sabe que só é possível uma administração eficiente com o apoio dos servidores públicos com remuneração justa. Eu mostrei aqui que foi tomado do bolso dos municipários duas vezes pelo Dr. Olívio, e pelo Dr. Tarso Fernando. O Dr. Olívio tirou 30% do poder aquisitivo dos municipários, e o Dr. Tarso, retroagindo uma liminar, numa tacada tirou 7,8% que depois foi crescendo. Os dois diziam que era a política de valorização dos municipários como categoria.
Para uma manhã chuvosa de quinta-feira, em que a temperatura aumenta, realmente nos faz rir, e o rir nos aquece. “Reposição salarial.” Já foi visto o que eles fizeram, tomaram o dinheiro dos municipários. “Plano de carreira para todo o funcionalismo”. Doze anos de promessa, contrataram gente de não sei aonde, tendo competentes servidores municipais que foram alijados das suas funções. Em todas as secretarias, em todas as autarquias, todos os servidores que eram competentes, porque não eram filiados ao PT, e foram alijados das suas funções. Os corredores desta Casa estavam cheios de altos servidores da Prefeitura, porque foram cedidos, para não ficarem na Prefeitura, dando o seu trabalho e a sua competência.
“Fortalecimento do SIMPA?” Os três Prefeitos não recebem o SIMPA, o SINDICÂMARA e as outras entidades, nem quando os Vereadores pedem. Nós fizemos aqui, ao Dr. Olívio, um pedido de audiência para tratar de problemas dos servidores, e seis líderes de bancada assinaram o pedido. Eu, pessoalmente, entreguei o pedido a ele, e nunca fomos recebidos. Eu pedi uma audiência ao Dr. Tarso Genro, para levar o SIMPA e o SINDICÂMARA, e não fomos recebidos. O Dr. Tarso Genro disse que me receberia, mas eu não tinha nada para tratar com ele, a não ser sobre os problemas dos servidores, e ele não queria receber os servidores.
“Fortalecimento do SIMPA e demais entidades dos municipários. Democratização nos órgãos da Administração com o devido aproveitamento do potencial profissional”. Isso foi provado. Todos os três Prefeitos fizeram cartas-contrato, aos milhares. O Dr. Raul Pont foi denunciado pelo Ministério Público, e a denúncia foi aceita, por unanimidade, no Tribunal, na 4ª Vara e, mesmo depois de aceita, ele continuava fazendo, na semana passada e nesta semana, cartas-contrato, na Secretaria Municipal de Saúde. Foram milhares de cartas-contrato em detrimento dos servidores. Não queriam clientelismo, nem empreguismo. De vinte mil servidores, há 10 anos - dados do Partido dos Trabalhadores -, hoje nós temos vinte e sete mil. Será que a Cidade cresceu trinta e cinco por cento?
Eu me esqueci de contar que há servidores terceirizados da Prefeitura, e terceirizados antes da Lei que, no ano passado, veio a permitir a terceirização, porque era proibido, desde 1984, a terceirização na Prefeitura, e nos serviços do Departamento de Limpeza Urbana havia mais funcionários terceirizados do que funcionários dentro do quadro. Estão terceirizados os serviços do DMAE e da SMOV, tudo está terceirizado na Prefeitura. E esta é a Administração que iria assumir para dar valorização ao servidor público municipal que vem sofrendo, ao longo do tempo, a pressão de todos os três Prefeitos, mas prometeram diferente, eles iriam cuidar dos servidores municipais que, ao fim, ao cabo, é toda a razão da Administração para que ela possa funcionar. Mas lá estão os cargos em comissão, todos bem aquinhoados, todos contribuindo para o partido; lá estão aquelas pessoas que têm cartas-contratos em detrimento dos concursados. Até juiz de futebol foi contratado por carta-contrato, pelo Dr. Olívio, pelo Dr. Tarso Fernando e pelo Dr. Raul Jorge.
Eu não entendo, o Tribunal de Contas vem dizendo todos os anos que carta-contrato não é permitida. Aliás, a própria Lei Municipal esclarece em que casos são permitidas as cartas-contratos, e, em nenhuma vez se enquadra aquilo que a Prefeitura usou para contratar milhares, assinadas pelos três Prefeitos: Dr. Olívio, Dr. Tarso Fernando e o Dr. Raul Jorge. Há mais carta-contrato. Esses eram os homens que iriam valorizar os municipários, o SIMPA, o SINDICÂMARA e todas as entidades representativas dos municipários. Apenas não os recebe.
Agora, estão com um Projeto da Previdência que é um Substitutivo, e espero que a Presidência da Casa acelere a tramitação dos dois Requerimentos feitos ontem pela Comissão Especial que trata da Previdência para saber se é um Substitutivo e que caminho deve seguir o Projeto do Sr. Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. Fecho o sepulcro neste momento e reabro numa próxima sessão. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a imprensa divulga, e houve um grande debate, sobre uma situação que é indefensável.
Eu responsabilizo todos os governos por isso, não só o Governo atual. Banheiros alagados, dormitórios fétidos e ausência de funcionários. Em vistoria realizada ontem, o Ministério Público Estadual detectou as precárias condições em que vivem os 590 moradores do Hospital Psiquiátrico São Pedro, no Bairro Partenon, em Porto Alegre. Hoje se comemora os 116 anos do Hospital São Pedro. A Promotora Maria Cristina Santos de Lucca não gostou do que viu ontem durante a inspeção. Ela anunciou que vai participar da reunião do Conselho Gestor do Hospital e solicitou soluções emergenciais à direção do Hospital.
A situação é caótica por falta de funcionários, que é um dos problemas principais. O grupo encontrou rachaduras, infiltrações, presença de ratos em determinados pontos da instituição, perfurações no telhado, entrada de pombos, pacientes transitando sem acompanhamentos de funcionários, más condições de higiene. Por falta de atendimento, pacientes com incontinência urinária andam pelas dependências externas do Hospital com calças molhadas, sem receber atenção do escasso quadro funcional.
O piso superior da ala infantil, onde moram os internos, é um piso molhado, há uma ameaça de acidentes. Ao abrir a pequena ala, a Promotora e demais acompanhantes da inspeção depararam com um forte odor de urina espalhado pelo amplo dormitório, repleto de camas e cobertores.
Este quadro dantesco é o quadro do Hospital São Pedro. Desculpa-se a falta de funcionários, a burocracia, mas ninguém fala da insensibilidade social, da falta de solidariedade e, principalmente, da transformação do Hospital São Pedro em depósito de pacientes psiquiátricos. Toda a sociedade é responsável por isso e, principalmente, cada um de nós, junto com as autoridades, poderíamos iniciar um mutirão, resolvendo os problemas que a burocracia impede de resolver pela sua morosidade pelo nível de exigência inadequado e estúpido das Leis em relação à área da saúde. Ora, uma Lei de concorrência para a área da saúde levando seis meses para adquirir alguma coisa que é de ontem, que é urgente. E a gente sabe que as dificuldades, Ver. Juarez Pinheiro, de inexigibilidade são insuportáveis muitas vezes, e essa é uma das falhas é indiscutivelmente também a burocracia, é a falta de funcionários, também. Mas por favor, como sociedade, quem sabe demos as mãos e comecemos um trabalho, nem que seja berrar, nem que seja bradar no deserto, mas comecemos alguma coisa, porque o Estado não tem condições de resolver esse problema. As falências do Estado, do Estado moderno, do Estado lato sensu, são fundamentais, larga a segurança e a cada dia temos o indicador de que a segurança está em falência e a cada dia temos o indicador que a área da saúde está em falência, também.
Quem sabe brademos pelo menos, façamos alguma coisa, porque este tipo de situação é incompatível com os fóruns de civilidade e por favor que o Governo Estadual diga também que é responsável e não vá o Procurador da Secretaria da Saúde defender esse tipo de situação e dar meias desculpas. Nós todos somos responsáveis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras que nos assistem, reiteradamente temos debatido com o Ver. João Dib dessa Tribuna a questão do funcionalismo. Nós temos muito orgulho, Ver. João Dib em afirmar que sim, aqui em Porto Alegre, cresceu o número de servidores municipais, ao contrário do que se passa como uma lógica de funcionamento do Estado, dominante no mundo inteiro, praticamente, e no nosso País, particularmente, onde vigora a tese do Estado mínimo, onde se restringe, sistematicamente, as funções do Estado e, principalmente, as funções sociais, as funções de infra-estrutura do Estado, que poderiam nos garantir uma soberania, que poderiam nos garantir um desenvolvimento sustentado, sistematicamente, se restringe e se faz o arrocho em cima do funcionalismo.
O que vivenciamos com a política neoliberal é o arrocho em cima do funcionalismo, é o PDV, é o desemprego massivo, é o funcionalismo público, o serviço público e as questões públicas tratadas como motivo da crise de um Estado, que está em crise porque faz parte de um projeto que visa a reduzir as funções sociais do Estado e visa a tornar questões que, ao longo do desenvolvimento do último período, foram reivindicados pelo povo como questões sociais, que o Poder Público deveria assumir como políticas públicas, como é o caso da educação, da saúde, da assistência social, da habitação, cada vez mais privatizadas. É o caso da Previdência.
Todos sabemos o sentido da Reforma da Previdência, no nosso País. O nosso Partido, a nossa militância nos movimentos sociais, foi contrário à Emenda nº 20 e à Reforma da Previdência. Em Porto Alegre, nós, ao longo desses doze anos de gestão, aumentamos o número de funcionários, porque aumentamos as políticas sociais, porque governamos em parceria com a Cidade e essa Cidade tem apontado a necessidade de crescimento em algumas áreas. Crescemos na área da educação, crescemos na área da saúde, crescemos na área da assistência social, onde o orçamento dobrou nos últimos cinco anos, o investimento dobrou nos últimos cinco anos. Cresceu o número de servidores para que se pudesse dar conta do crescimento dessas políticas. Isso temos que registrar aqui, é feito na contramão da história, porque não é essa a política dominante nos Governos. Os Governos que, sistematicamente, aplicam PDV e aplicam arrocho. Os Funcionários Federais estão em greve, porque faz cinco anos - vai para o sexto ano – que estão sem reajuste, ao passo que aqui, temos uma política de reajuste bimensal pela inflação.
As contratações de emergência que o Ver. João Dib aponta e reclama, sim, são contratações de emergência. Temos processo de municipalização na nossa Cidade, de forma muito responsável, por exemplo, da municipalização da saúde, utilizamos contratações de emergência, e elas foram feitas de acordo com a legislação, não temos contratações de emergência contrárias à legislação aqui em Porto Alegre.
A confusão que é feita, sistematicamente, aqui, em relação à contribuição dos CCs, é uma confusão maldosa, porque em vez de esclarecer, em vez de avançar a compreensão do que é a coisa pública, do que é o serviço público, do que é a responsabilidade pública que temos de ter, ela joga na confusão, joga naquela prática histórica no Brasil e do Estado patrimonialista apropriado por poucos, um Estado onde todo mundo “tira uma beirada”, mas essa não é a nossa prática e esta Cidade sabe que essa não é a nossa prática; temos muita clareza de como tratar a coisa pública e abrimos espaços, consolidamos espaços para a fiscalização da nossa ação aqui nesta Cidade.
Agora é outra coisa se os Cargos de Confiança do Partido dos Trabalhadores contribuem com o seu salário, porque cada um faz o que quer com o seu salário, e se os cargos de confiança resolvem contribuir é direito. Ou, por acaso, alguém, aqui, vai dizer que não é direito? E por que sobem a esta tribuna para jogar confusão nisso? Como se estivesse sendo feita nesta Cidade a prática histórica deste País, que estamos negando há doze anos.
Tivemos, ontem, o lançamento das resoluções do Congresso da Cidade, congresso feito em parceria com esta Cidade organizada, onde estiveram presentes cidadãos desta Cidade de diversos partidos políticos, mas cidadãos que estão envolvidos na construção das políticas da fiscalização e a gestão conjunta, que tem ocorrido há doze anos aqui, e que nós sabemos e queremos que continue com o Governo Popular e com o Orçamento Participativo numa próxima gestão em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu ouvi a Liderança do PT aqui nesta tribuna afirmar que o dinheiro que é recebido pelo Cargo de Confiança pode o Cargo de Confiança fazer o que bem entender com esse dinheiro. Ver. João Dib, foi nesta Legislatura, não foi em outra, a Ver.ª Helena Bonumá votou, nós cassamos uma Vereadora deste Legislativo exatamente pelo mesmo motivo! Pelo mesmo motivo foi cassada uma Vereadora aqui, pelos trinta e três Vereadores. Foi cassada uma Vereadora exatamente porque um cargo de confiança repassava dinheiro. Aí, vem a Ver.ª Helena Bonumá e diz que o cargo de confiança faz o que quer do seu dinheiro.
Sr. Presidente, o Ver. Guilherme Barbosa, mais uma vez, de maneira antiética, de maneira desrespeitosa - como ele sempre faz - interrompe este Vereador que está na tribuna. Se o Ver. Guilherme Barbosa quiser ofender este Vereador, peço que o faça lá fora, na garagem, onde estarei esperando-o para que me ofenda da forma como está fazendo. Aqui, espero que ele me responda apenas de maneira política.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, eu estou lhe assegurando o seu tempo e peço, por favor, aos Srs. Vereadores que conservem a calma e quero colocar que o Vereador na tribuna é responsável pelo seu pronunciamento. E que os Vereadores, que porventura se sentirem ofendidos e atacados, também têm o tempo regimental para responder.
Devolvemos o tempo ao orador que está na tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também ouvi aqui dizer que cresceu o número de funcionários públicos municipais, porque teve que crescer a qualidade do trabalho oferecido para a população, porque essa é a política do PT. Eu quero que, por favor, V. Ex.as se dirijam ao Hospital Pronto Socorro -, e vejam o que está acontecendo no Hospital de Pronto Socorro. No Hospital de Pronto Socorro, Ver. João Dib, desde que V. Ex.ª foi Prefeito, até agora, o que aconteceu foi um crescimento muito grande no número de funcionários públicos ali empregados...
O Sr. João Dib: Cartas-contrato!
O SR. LUIZ BRAZ: Muitas cartas-contrato. Mas o que quero perguntar, para qualquer uma das pessoas que conheciam o HPS e que agora entram lá, é se melhorou o serviço apresentado pelo HPS? Piorou e muito. Só que o número de funcionários triplicou. E uma coisa, além de tudo isso, aquele pessoal que faz a limpeza do Hospital, no passado aquele pessoal pertencia ao Município de Porto Alegre. Hoje, aquele pessoal que faz a limpeza do Hospital é de uma empresa contratada, é um trabalho terceirizado. Aliás, por falar em terceirização, vamos dar um “pulinho” até o DMLU. Hoje, quase todos os serviços feitos pelo DMLU são terceirizados. Onde estão os funcionários públicos que recebem dos cofres municipais e que são ligados ao DMLU? Onde é que eles estão? Os técnicos foram “esfriados”. Aliás, como foram “esfriados” os técnicos em todas as Secretarias, na SMT, diz o Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi Secretário dos Transportes, os técnicos foram “esfriados”.
Aqueles grandes profissionais que poderiam dar opinião a respeito de como resolver os problemas, na SMOV, no Planejamento, foram “esfriados”, tirados para o lado, porque foram valorizados estes das cartas-contrato, porque têm ligação com o Partido dos Trabalhadores, os cargos de confiança, porque são contratados do Partido dos Trabalhadores. Até mesmo nos concursos públicos foram feitas perguntas para tentar selecionar pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores.
Ouvi aqui falar-se em transparência. Mas, que transparência é esta, se fiz uma pergunta sobre quanto é que se gasta em propaganda para divulgar esta mentira do Orçamento Participativo, e não recebi resposta? Sei que se gastam 13 milhões de reais, mas eu queria a informação oficial, e não foi dada a informação oficial. Vemos que nas rádios e televisões, em horários nobres, neste espaço de tempo em que ainda se pode fazer propaganda, até o final do mês de junho, praticamente de espaço em espaço, de minuto a minuto tem a propaganda do Orçamento Participativo, enaltecendo o Partido dos Trabalhadores. Infelizmente, sob os olhares do Judiciário, que parece que nada vê, sob os olhares do Ministério Público, que parece que nada vê. Tudo está acontecendo assim no território de Porto Alegre, mas, se Deus quiser, isto vai mudar, 1º de outubro está chegando. Vai mudar, o povo está acordando. Vai mudar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estamos recebendo uma delegação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul: do Instituto Latino-Americano de Estudos Avançados, da Pós-Graduação em Comunicação e Informação e da Pós-Graduação em História; do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; e a Federação Israelita do Rio Grande do Sul que farão um convite e a divulgação do Simpósio Internacional a ser realizado de 07 a 11 de agosto de 2000 em Porto Alegre sobre o tema: “Neonazismo, Revisionismo e Extremismo político: Desafios para os Direitos Humanos”.
Portanto, é com muita honra que eu convido para compor a Mesa o Dr. Paulo Visentini, Diretor do ILEA - Instituto Latino-Americano de Estudos Avançados da UFRGS, o Dr. Luis Milman, Vice-Diretor da Pós-Graduação em Comunicação Social da UFRGS, o Dr. Mauro Nadvorny, do Movimento Judeu Independente, o Sr. Jair Lima Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.
Passamos a palavra ao Dr. Paulo Visentini.
O SR. PAULO VISENTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou Diretor do Instituto Latino-Americano de Estudos Avançados da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e gostaria de cumprimentar a todos os Srs. Vereadores e agradecer a oportunidade de poder divulgar esse evento de grande relevância política e intelectual que se realizará na Universidade, de 7 a 11 de agosto deste ano.
Trata-se de um evento que vai trazer professores dos Estados Unidos, da Alemanha, de Israel, do Brasil e, provavelmente, algum colega da Argentina para fazermos uma discussão acadêmica, uma discussão científica, uma discussão séria que traga luz sobre o renascimento dos movimentos de extrema-direita, principalmente a partir das eleições da Áustria deste ano, e da emergência em outros países como na França, etc. e que também, às vezes, se manifesta no Brasil a volta dessas ideologias extremistas que depois do fim da Guerra Fria têm ressurgido com mais força num mundo que está perplexo com certos fenômenos como a globalização.
Então, esses temas precisam ser repensados, discutidos com franqueza. Nós convidamos a Prof.ª Deborah Lipstadt, que é uma norte-americana e que recentemente teve notoriedade internacional, ou seja, num processo judicial contra um outro historiador inglês a propósito desse tema do Holocausto e Negação da História na II Guerra Mundial. A presença da Prof.ª Dinah Porat, que não está totalmente confirmada, é uma especialista nas correntes do Revisionismo e um professor alemão Dietfrid Krause, que é um homem que estuda profundamente os movimentos neonazistas na Europa e nos traz um enfoque mais sério, mais embasado sobre as razões desse crescimento, sobretudo entre os jovens europeus.
Então é uma oportunidade única que se traga a Porto Alegre esse conjunto de pessoas para discutirem esse tema, uma vez que o mundo vai tomando, às vezes, caminhos um pouco perigosos e nós não nos atentamos para isso. Procuraremos fazer uma discussão que traga mais luz do que calor, propriamente dito.
Convido a todos a participarem desse evento de 7 a 11 de agosto na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Colocamos a palavra à disposição das Lideranças que queiram se manifestar.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos saudar a presença, na manhã de hoje, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, do Prof. Paulo Visentini, da Universidade Federal, que é um dos coordenadores desse movimento; do nosso querido amigo Jair Krischke; em nome dos dois, saúdo os demais integrantes dessa comitiva que, num momento extremamente oportuno, com a participação da Universidade Federal, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul e da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, promovem esse importante e atual seminário com uma dimensão internacional.
Nós acreditamos que Porto Alegre se constitui, a exemplo do que tem se credenciado nesta Casa, por suas manifestações e preocupações em relação a atos de natureza neonazista, obras que tentam negar o Holocausto na II Guerra Mundial, através dessa ideologia que tenta fazer com que ressurja o neonazismo na Europa, nos Estados Unidos e, com muita força, aqui no Cone Sul, através de uma sub-literatura, que tenta, exatamente, criar fatos que negam o Holocausto. Tristemente, ainda há aqueles que são testemunhas, viram e que ainda estão vivos, são os remanescentes dos campos de concentração e das câmaras de gás.
Nós achamos que a presença, nesta Cidade, por ocasião da abertura do dia 07 de agosto, de Dinah Porat, da Universidade de Tel Aviv, Israel, e outras autoridades que integram esse seminário, se constitui num marco extremamente importante. Esse assunto tem que ser estudado, aprofundado, porque nós, ainda próximos da II Guerra Mundial, passados pouco mais de cinqüenta anos, o temos muito presente. Temos uma responsabilidade, Sr. Presidente, com as gerações subseqüentes, de denunciar essa triste e bárbara página de nossa História.
Portanto, nós queremos saudar aos senhores que, nesta manhã, aqui comparecem, para fazer o anúncio desse Simpósio Internacional sobre Neonazismo, Revisionismo e Extremismo Político. Nossa saudação e satisfação por ser Porto Alegre, através das instituições que os senhores representam, a pioneira numa iniciativa dessa natureza. Nossos cumprimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Motta): A Ver.ª Helena
Bonumá, Líder da Bancada do PT, está com a palavra.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, eu trago a nossa saudação ao Prof. Paulo Visentini e ao Dr. Jair
Krischke, saudando também os demais. E quero dizer que nós entendemos que essa
é uma iniciativa muito importante, nós, que lutamos por democracia, pelos
direitos humanos, pois sabemos que o nosso mundo está num processo intenso,
acelerado, de barbarização. Não foi a superação da II Guerra Mundial, não é a
implementação de um Estado de Direito que nos garantem, por si só, a democracia
e o respeito aos direitos humanos elementares dos cidadãos e das cidadãs.
Por isso, nós saudamos a iniciativa do Movimento de Justiça
e de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Entendemos
que esta Casa, sendo uma Casa democrática e plural, na Cidade de Porto Alegre,
que tem consolidado uma experiência de gestão participativa e que luta por seus
direitos de cidadania, ainda a recente afirmação, também no Rio Grande do Sul,
de um governo popular, fazem com que, de fato, nós tenhamos aqui, talvez, maior
responsabilidade ainda com assumir essa questão, esse debate. Nós saudamos essa
iniciativa e dizemos que, com certeza, esta Casa, particularmente, a nossa
Bancada, é parceira para essa discussão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João
Motta): O Ver. Luiz
Braz, Líder da Bancada do PTB, está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Primeiramente eu quero saudar o Dr. Jair
Krischke, que tem de minha parte, e do meu Partido, uma admiração muito grande
pelo trabalho executado, em todo o Rio Grande do Sul, em defesa dos direitos
humanos. Quero também saudar os companheiros do Dr. Jair Krischke, que vieram
hoje, aqui, honrar esta Casa com sua presença.
Quero dizer que essas discussões sempre são extremamente importantes, mas devemos lembrar que uma das grandes armas utilizadas pelo fascismo e que tem sido também fartamente utilizadas por muitas administrações públicas em nosso País é a farta propaganda divulgando mentiras, para fazer com que aquela afirmação de Goebbels de que “uma mentira repetida se transforma numa verdade” possa também ter valor aqui nas nossas regiões. Existem muitas formas de fascismo, mas a mais cruel é enganar as pessoas, é fazer as pessoas crerem numa verdade que está longe de ocorrer.
Acredito que essas discussões realizadas pelos senhores servem para fazer nascer no coração das pessoas e na mente do povo o sentimento de que nós precisamos acompanhar mais de perto tudo aquilo que acontece no terreno público para evitar que o fascismo possa campear, de forma disfarçada, em muitas regiões brasileiras. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Devolvemos a palavra ao Prof. Paulo Visentini para que faça a sua abordagem final, registrando que a Câmara, através das manifestações dos Srs. Líderes, e através da Presidência da Mesa Diretora, já havia manifestado anteriormente a mais irrestrita solidariedade e apoio a esse evento de importância fundamental para a nossa Cidade.
O SR. PAULO VISENTINI: Quero agradecer as manifestações de todos os Líderes de Bancadas e à Casa, e lembrar que nesse evento, além de algumas instituições da Universidade, também participam o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, a Fundação Israelita do Rio Grande do Sul. Um dos temas em discussão nesse evento, uma das bases desse extremismo político, tem sido o renascimento do racismo que nós vimos se manifestar em vários países, como na França contra os argelinos, e em outros países, embora o movimento nazista mantenha a sua dimensão anti-semita como uma bandeira. Infelizmente, no Brasil, também temos visto manifestações dessa natureza contra algumas comunidades. Esse é um dos temas que estará presente nessa discussão como um desafio para os direitos humanos, que é o subtítulo do nosso Seminário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência novamente saúda a presença dos senhores, e agradece a presença do Prof. Paulo Visentini, Diretor do Instituto Latino-Americano de Estudos Avançados da UFRGS - ILEA; do Prof. Luis Milman, Vice-Diretor de Pós-Graduação em Comunicação Social da UFRGS; Prof. Mauro Nadvorny, do Movimento Judeu Independente e do Dr. Jair Lima Krischke, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela presença. Foi uma honra recebê-los, voltem sempre.
Suspendemos os trabalhos, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h24min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 10h25min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. João Motta está com a palavra para uma Comunicação de Presidente.
O SR. JOÃO MOTTA: Obrigado, Ver. Paulo Brum, aproveitando a presença das Sr.as e Srs. Vereadores, gostaria de registrar a distribuição de dois acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral, que nos adiantam um pouco o regramento que a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul está estabelecendo para aquelas Câmaras Municipais que transmitem por rádio, ou por televisão as Sessões Plenárias. E da necessidade, portanto, a partir dessas duas referências, de estabelecermos algumas regras básicas a partir de agora na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, a respeito desse tema.
A distribuição foi feita para que as Sr.as e Srs. Vereadores tenham ciência do tema. É nosso desejo convocarmos para a semana que vem uma Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, que é responsável pelo ordenamento dos trabalhos, para que se discutam algumas determinações e orientações da nossa Câmara para esse próximo período.
Também gostaria de fazer um registro público e um agradecimento ao Dr. Eugênio Tedesco que gentilmente nos recebeu no Tribunal Regional Eleitoral, para que tratássemos dessa matéria, objeto de pauta de várias Câmaras, não só no Rio Grande do Sul, mas em outros Estados, que estão também em contato com as suas Justiças Eleitorais respectivas, como também com a nossa própria Câmara. Ontem mesmo estivemos conversando com o Presidente da Câmara de Santa Maria. Há dois dias mativemos contato com o Presidente da Câmara de Blumenau e, também tivemos um contato com a presidência da Câmara de Rio Grande, portanto é presente o tema e a preocupação.
Gostaria de chamar a atenção das Sr.as e Srs. Vereadores que, como já sabem, estão sendo vistos ao vivo e a cores, graças a um esforço, inclusive, de Mesas anteriores, que garantiram a divulgação plena dos nossos trabalhos legislativos para toda a Cidade. Observem, a partir do mês de julho, que os seus pronunciamentos estarão sendo feitos a partir dessa nova conjuntura eleitoral. Era uma comunicação que gostaria de fazer aos senhores, e que a Mesa Diretora vai, a partir desses dois acórdãos e da própria legislação eleitoral, estabelecer algumas regras e orientações para os Srs. e Sr.as Vereadoras.
Faço também um convite que partiu de alguns Vereadores, como do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. Carlos Garcia entre outros, que sugeriram à Mesa que amanhã, no encerramento dos nossos trabalhos deste primeiro semestre, que fizéssemos uma confraternização entre os Vereadores e Vereadoras.
Portanto, está sendo feito o convite para que após a Sessão de sexta-feira, tenhamos um almoço de confraternização no local Centro Cultural 25 de Julho, na Rua Germano Petersen Júnior, nº 250. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito ao Ver. João Motta que assuma a Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Por proposição da Mesa, em consonância com a Reunião de Lideranças, nesta primeira etapa votaremos todos aqueles Projetos de denominação de logradouros, declarações de utilidade pública, homenagens e títulos, projetos considerados menos complexos que os demais. Está confirmado e mantido esse encaminhamento assumido pela Mesa e Lideranças.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): A Diretoria Legislativa já efetivou
um roteiro sobre o qual nós concordamos, só solicitamos que o PLL nº 026/00
seja votado por último neste primeiro bloco e, depois continuaremos as
tratativas com os Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel, adendado ao nosso Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. APROVADO.
A Ver.ª Sônia Santos está aniversariando hoje. Nós desejamos, em nome da Mesa Diretora, nesta data muito especial, muitas alegrias. Parabenizamos a Vereadora pelo seu aniversário. (Palmas.)
Há outro Vereador ilustre desta Cidade que está de aniversário, mas, neste momento, ele não se encontra no Plenário.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3924/99 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 056/99, que declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Mães da Vila Nova Brasília.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 056/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0088/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua
Augusto de Lourenço Martins um logradouro irregular localizado no Bairro Vila
Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
retirado o Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 003/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0476/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Figueira Centenária um logradouro irregular localizado no Bairro
Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 014/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0866/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 055/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina
Rua Babilônia um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relatora Ver.ª Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 055/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0958/00 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 058/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Esquina da
Família a confluência das Avenidas João Pessoa e Princesa Isabel no Bairro
Azenha.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 058/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1057/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua dos Maricás um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 070/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1058/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 071/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que
denomina Rua COOPERCAM um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 071/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1209/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 075/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
denomina Rua Dr. Carlos de Sá um logradouro público localizado no Loteamento
Nova Ipanema.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 075/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1210/00 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 076/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público localizado no
Loteamento Nova Ipanema.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 076/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1262/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hermenegildo Fração.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 079/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a apuração.) APROVADO por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 1368/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 085/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Amauri da Silva Junior.
Parecer:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 085/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a apuração.) APROVADO por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1562/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 103/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Bruno Mendonça Costa.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, §
2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 103/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1602/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 107/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nelson Heller.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão geral o PLL nº 107/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a apuração.) APROVADO por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1113/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 023/00, de autoria da Verª Helena Bonumá, que concede o título
honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre à Senhora Suzana Lisboa.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, §
2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão geral o PR nº 023/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Após a apuração.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2648/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 046/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o
“Troféu Destaque Mário Quintana” ao radialista e jornalista Amir Macedo
Domingues.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 046/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0498/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 004/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o Prêmio
de Alfabetização Zilah Totta à Profª. Mara Regina Tarouco Moreira.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 004/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0685/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 010/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede ao
professor Álvaro Augusto A. de Salles o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário
Schenberg. Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 010/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar, como autor, o PR nº 010/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero referenciar que esse Prêmio que está sendo concedido ao Professor Álvaro Augusto Salles: é um prêmio que homenageia à nossa Universidade, que contribuiu, de forma definitiva, para a constituição de uma legislação que é hoje referência nacional, que foi copiada, inclusive, pela ANATEL no que tange aos limites de irradiações eletromagnéticas não-ionizantes aceitas nesta Cidade e que passaram a ser referência em todo o Brasil. Ou seja, Porto Alegre é vanguarda, hoje, na questão da instalação e funcionamento das estações de radiobase.
O Professor Augusto Salles, que trabalhou comigo, com o Ver. João Dib, com o Ver. Cláudio Sebenelo, com o Ver. Fernando Záchia, há vinte anos estuda a questão das ondas eletromagnéticas e a sua influência na questão da saúde das pessoas. Apesar de não querer atrapalhar o andamento da Sessão, não posso deixar de referenciar a importância do trabalho desse profissional que será por nós homenageado. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 010/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, apenas quero fazer o registro da correção e da educação de como foi tratado, pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Pedro Américo Leal, este ano, o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg. Realmente, o nosso homenageado, Álvaro Augusto de Salles merece a homenagem. Saúde e paz para ele também! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PR nº 010/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PR nº
010/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0883/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
017/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o Prêmio Mérito
Sindical ao sindicalista Ademir Wiederkehr.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João
Motta): Em discussão o
PR nº 017/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos encaminhar essa indicação, oportuníssima, do Ver. Juarez Pinheiro, a esse Líder Sindical que, independentemente do seu partido, que não presumo qual seja, não vem ao caso, é daquelas pessoas inclinadas ao diálogo, inclinadas à não-radicalidade, mesmo quando na diversidade de idéias. O Ademir, neste momento, está recebendo, creio que será por unanimidade, este título em tão boa hora lembrado pelo Ver. Juarez Pinheiro.
Tivemos a oportunidade de conhecê-lo ao longo do tempo, sempre se colocou ao lado das grandes causas populares. Ele pertence ao Sindicato dos Bancários - hoje, possivelmente uma das lideranças mais fortes - e, mesmo quando a sua chapa não é vencedora, ele continua sempre trabalhando pelo seu ideal sindical. Quando da nossa proposta, cuja discussão durou sete longos anos, nesta Casa, para que fosse aprovado o horário de funcionamento dos bancos das 9h às 17h, o Ademir foi um dos expoentes dessa luta, luta essa que não é só desta Casa, mas da população de Porto Alegre, que continua esperando que, com o Recurso da Prefeitura ao Tribunal Superior de Justiça, obtenha ganho de causa. Pois, se nós podemos legislar sobre horário de abertura do comércio - como outro dia ocorreu aqui uma audiência pública - os bancos muito mais, pois agora, segundo nossa interpretação e resolução do Banco Central, estão liberados para, conforme o interesse local, no que determina a Constituição Federal, legislar.
E, nessa luta, o Ademir foi incansável, inclusive em Brasília, defendendo essa proposta que, ao final, foi uma proposta vencedora em nível nacional. Infelizmente, os banqueiros ganham muito pouco; foi o único setor no Brasil que ganhou, ao longo desses dez anos, menos que todos os outros setores; andam andrajosos e pedindo o auxílio popular porque, realmente, os banqueiros estão numa situação de falência, de tão pouco que ganham...
Então, naturalmente, a proposta do Ver. Juarez tem o apoio da Bancada do PDT, porque, o Ademir, na sua simplicidade, na sua autenticidade, é, realmente, um Líder Sindical que merece receber o Título por unanimidade desta Casa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar, como autor, o PR nº 017/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu deixei de me manifestar na concessão de título de Cidadão Emérito de Porto Alegre a uma pessoa que é das minhas relações de amizade, o Dr. Bruno Costa, para agilizar os trabalhos.
O Ademir não é das minhas relações pessoais. O Ademir é uma pessoa que respeito, como Líder Sindical e, depois do que o Ver. Nereu D’Avila colocou aqui da tribuna, seria desnecessário que eu fizesse considerações que pudessem ampliar o conceito que o Ademir goza nesta Casa, porque o Ver. Nereu D’Avila sintetizou o fundamental, aquilo que caracteriza o Ademir: a sua intensa combatividade na defesa da sua categoria, a sua capacidade de diálogo, a sua relação, que estabeleceu aqui com todas as Bancadas.
Eu lembro que o Ademir, independente do Partido que pertença - e ele pertence ao Partido dos Trabalhadores - conversou com o Ver. Gilberto Batista e o auxiliou num projeto que o Vereador tratou sobre bancos, nas agências bancárias. E, acima de tudo, junto com o Ver. Nereu D’Avila e a Deputada Maria do Rosário estabeleceu um debate que não terminou ainda, que o Ver. Nereu D’Avila aqui levantou, que trata do horário de atendimento bancário. O Ademir trouxe à colação desta Casa, de forma pioneira, em nível nacional, uma nova orientação do Banco Central, que diz que os bancos devem funcionar de forma unitária em todo território nacional das 12 às 15 horas, e a partir daí, num horário mínimo de 5 horas, os municípios passam a ter competência supletiva para legislarem sobre o horário bancário.
O Ver. Nereu D’Avila, através da Procuradoria da Casa e da Procuradoria do Município, inicialmente não obteve vitória no Tribunal de Justiça, mas é uma ação que continua tramitando, e não tenho dúvida nenhuma de que será, ao fim e ao cabo, uma ação exitosa, que será referência em nível nacional, porque não é possível que o setor bancário, que junto com o setor de telecomunicações, é o que mais se beneficia da atual conjuntura brasileira para auferir grandes lucros, quando a nossa vida é toda centrada nos bancos, não coloque as agências para funcionar em horários compatíveis, para que a população brasileira possa ser melhor atendida.
O Ademir foi de uma clareza impressionante, junto com o Ver. Nereu D’Avila e com a Deputada Maria do Rosário, auxiliando de forma fundamental para a constituição desta idéia, que ainda vai ser vencedora. Portanto, o Ademir merece da Casa esta homenagem, como Líder Sindical do Ano, uma pessoa jovem, absolutamente dedicada a sua categoria, absolutamente honrada e que tem feito uma luta que está sendo vitoriosa, que há cinco anos vem conseguindo vitórias, como a de impedir a privatização do BANESPA. A homenagem é ao Ademir e também a seus colegas de luta, que estão lutando também contra a privatização do BANESPA.
Agradeço aos Srs. Vereadores pelo apoio, porque esta não é uma proposta minha, na verdade. É uma proposta da Casa a alguém que dignifica a relação do Parlamento com o movimento social, no caso o movimento sindical. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o PR nº 017/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, serei rápido e conciso. Cada um pelas suas razões, mas todos pelo mérito do homenageado. O voto da Bancada do PFL é a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PR nº
017/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1079/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 020/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede in memoriam ao Sr. Henrique Halpern os
títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 020/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1080/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 021/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os
títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar ao Sr. Silvio
Moreira Aquino.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 021/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1248/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 026/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora Lourdes Rodrigues.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 026/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1287/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 027/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Ruy
Cirne Lima a Sala de Sessões da Comissão de Constituição e Justiça.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 027/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1317/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 028/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que confere ao
professor Mozart Pereira Soares o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 028/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O próximo Projeto a ser votado será o PLL nº 026/00.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Requeiro que o PLL nº 26/00 seja votado no final, pois o Ver. Renato Guimarães, autor do Projeto precisou ausentar-se e nós gostaríamos da presença do Vereador.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Fica encerrada essa primeira parte de votação de Projetos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, na segunda etapa, a ordem da discussão e votação dos Projetos seja a seguinte: PELO nº 003/00; PLCL nº 004/98; PLCL nº 002/99; PLL nº 130/99; PLL nº 187/99; PLL nº 197/99; PLL nº 023/00 e PLL nº 067/00.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 0952/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art.
164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Despesa com saúde)
Parecer:
- Comissão Especial: Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PELO nº 003/00. (Pausa.) Encerrada a discussão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1093/98 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que dispõe sobre a consolidação das leis e outros atos normativos do Município
de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 82, §1º, I, da LOM;
- incluído
na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLCL nº 004/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, para defender esse Projeto, ele sustenta-se em si, e para que fique registrado em sua defesa, leio a Exposição de Motivos. “A Constituição Federal no inc. II do art. 5.º prescreve que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei”, o que se denomina princípio da legalidade. Com base nesse princípio, todos os direitos e deveres dos cidadãos devem ter previsão legal, senão, não têm eficácia.
Por outro lado, conforme a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1º e 3º, quando a lei passa a vigorar, se torna exigível e obrigatória, não podendo ninguém alegar o seu desconhecimento.
A Constituição Federal também determina, no caput do art. 37, que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade, o que significa que todas a ação estatal deve ter fundamentação legal. Outrossim, essa norma também está expressa no art. 17 da nossa Lei Orgânica. Como fica claro, o conhecimento das leis é fundamental para o exercício da cidadania, tanto para o exercício de direitos e cumprimentos de deveres, quanto para a fiscalização dos atos do Poder Público.
Para isso, e levando em conta a grande quantidade de leis e decretos que regulam o Município, entendemos por bem adaptar para a nossa Cidade um dispositivo na Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de janeiro de 1998, que trata da consolidação das leis e demais atos normativos.
O Projeto de Lei Complementar que ora apresentamos “institui a consolidação das leis do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o procedimento para a sua organização e trata de sua permanente atualização.”
Pelo exposto acima, temos certeza de que os demais Vereadores vão reconhecer o mérito da presente oposição e aprovarão.
É sucinto e cabal, nós somos testemunhas, Ver. João Dib, de quantas leis nós fazemos durante um ano e muitas mais durante quatro anos, e o cidadão não tem conhecimento das leis. Com isso nós teremos uma peça que vai dar possibilidade a que todo o cidadão as tenha no elenco e, certamente, nós vamos verificar leis que se sobrepõem. Para a próxima Legislatura, esse trabalho vai favorecer, enriquecer as leis, regras e normas aqui do Município de Porto Alegre. É uma lei cidadã. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência gostaria de alertar aos Senhores e Senhoras Vereadoras para que esses próximos Projetos exigem, novamente, a maioria absoluta dos membros. Portanto, solicitamos que os Vereadores estejam atentos para que haja quórum no processo de votação.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 004/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve e vou repetir o que disse quando da apresentação do Projeto do Lei do Ver. Hélio Corbellini sobre a Consolidação das Leis do Município de Porto Alegre.
Quando Prefeito, nós estabelecemos o Projeto SIREL, para que se pudesse fazer essa consolidação. Por isso, considero extremamente oportuno o Projeto do Ver. Corbellini. Quem examinar o Código Tributário do Município, a Lei Complementar nº 007, com todas as alterações que já foram feitas, verá que o munícipe fica atrapalhado para poder acompanhar a Legislação Municipal. Sobre transporte. Sobre passagem escolar há centenas de leis, uma contrariando a outra. É preciso, necessário, urgente, que se faça essa consolidação. Cumprimento o Ver. Hélio Corbellini pelo seu excelente e oportuno Projeto. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 004/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje eu não quero ser longo em nada. Eu só lamento que o Ver. Pedro Américo Leal não esteja aqui conosco, porque ele diria simplesmente o seguinte: “É uma lei simples, uma lei inteligente, uma lei conseqüente. Por que não foi aprovada antes?”
Nós estamos com este Projeto desde 1998, proposto pelo Ver. Corbellini. O nosso Presidente foi o autor do parecer, na Comissão de Constituição e Justiça, um belo parecer. Todos nós, na Comissão, o acompanhamos. Ele fez uma análise, bem objetiva, mas muito bem lançada, concluindo que isso é conveniente, inclusive para aqueles que, como nós, tratamos do problema das leis na Municipalidade, no diuturno, no cotidiano.
É boa a proposta, e mais vale tarde do que nunca. Se perdemos tanto tempo para aprová-la, vamos aprová-la no dia de hoje, nesta manhã, que está sendo tão pródiga em mostrar como é possível as coisas que são bem trabalhadas aqui na Casa serem aprovadas sem grande discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação deste
Vereador o PLCL nº 004/98. (Após a apuração.) APROVADO por 20 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0793/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que altera os capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 325, de 07 de julho de 1994, que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLCL nº 002/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto modifica o Conselho contra a Discriminação e Violência, criado em 1994, em parceria com diversas entidades de direitos humanos, transformando-o em Conselho de Direitos Humanos. Essa é uma reivindicação da Conferência Municipal dos Direitos Humanos, que identificou que essa denominação “Conselho contra” não é afirmativa de um processo que as entidades, o Poder Público e diversas instituições já desenvolvem na nossa Cidade, junto com a sociedade organizada na afirmação dos direitos humanos.
Portanto, entendemos que em matéria de direitos humanos entramos em uma nova fase em Porto Alegre, a partir das conferências que têm-se realizado, a partir da formação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em parceria com a Prefeitura Municipal, com a sociedade organizada e dos agentes de direitos humanos.
A idéia é que esse Conselho passe a ser afirmativo de políticas na área dos direitos humanos, estabelecendo parcerias entre o Poder Público, diversas instituições de diversos níveis e a sociedade organizada e os movimentos que lutam pelos direitos em nossa Cidade. Essa é a primeira modificação que o Projeto traz. Depois, na composição ele faz algumas correções, modifica a representação dos índios, uma vez que o Conselho dizia que a sua representação era ANAHY, que é uma entidade que formal e juridicamente já está extinta.
Portanto, os índios não tinham representação no Conselho, e nós abrimos para uma representação do movimento dos indígenas, deixando em aberto para que eles façam a sua indicação, e tirando da lei o nome da ANAHY, que não existe mais.
Também colocamos o Fórum Municipal da Criança e do Adolescente, uma vez que a representação existente, até então, era de Conselho. E não pode legalmente um conselho participar de outro no mesmo nível. Então, fica um representante do Fórum Municipal das Entidades, que defende os direitos das crianças e dos adolescentes; entra o representante da sociedade organizada, do movimento comunitário; representação da Polícia Civil e da Brigada Militar; da Magistratura Estadual e do Ministério Público Estadual.
Entendemos que dessa forma o Conselho fica mais atualizado, uma vez que essas entidades do judiciário, operadores do direito, têm dado uma contribuição importante na figura da Associação do Ministério Público, na figura da AJURIS, tem sido parceiros de uma intensa atividade de mobilização em prol dos direitos humanos, bem como as policias. Destacando aqui, particularmente a Brigada Militar, que tem atuado no combate às drogas, que tem incorporado os Direitos Humanos na sua formação, na formação dos policias.
Portanto, o Conselho, com essas modificações fica mais atualizado, dando melhores condições de responder aos desafios, no sentido de construirmos os Direitos Humanos na nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o presente projeto, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, traz preocupações, envolvendo as questões da discriminação e violência. A discriminação, talvez seja uma das maiores violências. Mas também contrário à violência e cria o Conselho.
Nós, da Comissão de Constituição e Justiça, temos adotado alguns critérios de análise adstritos ao aspecto da constitucionalidade e da legalidade das matérias. Nesse sentido, muitos projetos têm recebido a contrariedade da Comissão, como é o caso do presente. Lá fazemos uma análise do ponto de vista técnico e colocamos os nossos argumentos. Reitero que se trata de uma matéria que fere aos princípios da legalidade, da constitucionalidade. Entretanto, vamos encaminhar favorável.
Não sei como é que o Chefe do Executivo vai enfrentar essas questões. Há uma expressão, a qual uso muito nesta Casa, que fala nos “amigos do rei”. Há muito as pronunciei aqui num debate que fazia com a Ver.ª Maria do Rosário, antes dela ter deixado o PC do B e ingressado no PT, eu falava nos “amigos do rei”, num projeto inconstitucional de S. Ex.ª, cujo mérito não estou discutindo, que, posteriormente, foi sancionado. Evidentemente, nenhuma relação partidária, mas como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça eu chamo a atenção para o aspecto de qual o critério que o Prefeito vai adotar diante dessas matérias inconstitucionais e que partem, invariavelmente, da maioria dos Vereadores. Talvez este Vereador que lhes fala e alguns outros poucos Vereadores sejam os Vereadores que entram com menos projetos exatamente porque nos preocupamos com esses parâmetros da constitucionalidade e da legalidade.
Então, temos sido muito cautelosos neste aspecto, mas eu não sei qual é o critério do Chefe do Executivo para enfrentar matérias inconstitucionais. Que critério S. Ex.ª vai adotar, embora esta matéria tenha todo o mérito. Ele, evidentemente, terá de assumir uma postura e, aí, diz com a ética do Chefe do Executivo, perante o labor legislativo da Casa. Sua Excelência, ao examinar determinadas questões, não vai poder olhar para o subscritor da referida matéria sob pena de criar-se um ambiente altamente desfavorável às oposições. Então, S. Ex.ª, acredito que faça uma sanção no presente Projeto, que tem total mérito, é um bom Projeto, criando um Conselho. Eu não sei qual será o critério, mas ele terá que adotá-lo, para nunca olhar para aquele que propõe a matéria, sob pena de nós consagrarmos, na Casa, tratamentos díspares, e isso compromete a própria justiça nas relações que deve haver entre o Legislativo e o Executivo. Nesse sentido, com as observações aqui colocadas, encaminho favoravelmente a presente matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência pede que os Senhores Líderes de Bancada, por favor, orientem a Presidência e a Mesa para a seqüência dos trabalhos. A sugestão da Presidência é que façamos um intervalo nesta Sessão, das 12h às 14h. Sugerimos esse intervalo, porque alguns Vereadores assumiram alguns compromissos nesse período.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): É muito judiciosa a sugestão de V. Ex.ª, porque nós estaremos adentrando o recesso proximamente, esta Sessão não era prevista pela maioria dos Vereadores; nós fizemos um esforço muito grande. A sugestão de V. Ex.ª está absolutamente correta, porque dará um intervalo para que possamos ajustar a agenda e voltar às 14h aos trabalhos. Aceito, em nome da Bancada do PDT, a sugestão de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Consideramos como aprovado esse encaminhamento, suspendendo-se às 12h a Sessão, retomando-a às 14h.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 002/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Ver.ª Helena Bonumá altera a Lei Complementar que institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania, contra às Discriminações e Violências e cria um conselho, que é o Conselho dos Direitos Humanos. Tenho uma tese, que vou morrer defendendo, de que o direito nasce do dever; se todos cumprissem com o seu dever, não teríamos nenhuma preocupação com os direitos.
Por exemplo, vejo ali uma placa que diz "PT é mau patrão". Se o PT fosse um bom patrão, não tivesse tomado o dinheiro de dentro do bolso dos municipários, ele não teria aquela faixa, é dever do PT cuidar bem dos seus servidores. Mas o Ver. Hélio Corbellini recentemente representou esta Casa no Congresso Nacional, num Simpósio Sobre Direitos Humanos. E lá, gentilmente, lembrou-se deste Vereador e trouxe-me a Declaração Americana dos Direitos e dos Deveres do Homem, instituída também em 1948, com a Carta Universal dos Direitos Humanos.
Diz esta carta, entre outras coisas: "O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos". Eu não sabia que existia essa Carta, Ver. Hélio Corbellini, por isso lhe agradeço muito sensibilizado. "Os deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outros de ordem moral que apoiam os primeiros, conceitualmente, e os fundamentam. É dever do homem servir ao espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito e a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria. É dever do homem exercer, manter e estimular a cultura por todos os meios ao seu alcance, porque a cultura é a mais elevada expressão social e histórica do espírito. E visto que a moral e as boas maneiras constituem a mais nobre manifestação da cultura, é dever de todo o homem acatar-lhes os princípios".
Isso foi o nobre Ver. Hélio Corbellini que sublinhou e estou apenas lendo algumas partes que foram sublinhadas. "O indivíduo tem o dever de conviver com os demais de maneira que todos e cada um possa formar e desenvolver integralmente a sua personalidade. Toda a pessoa tem o dever de auxiliar, alimentar, educar e amparar seus filhos menores de idade; e os filhos têm o dever de honrar sempre seus pais e de auxiliar, alimentar e amparar sempre que precisarem. Toda a pessoa tem o dever de adquirir pelo menos a instrução primária. Toda a pessoa tem o dever de obedecer a leis e demais mandamentos legítimos das autoridades do país onde se encontrar. Toda a pessoa tem o dever de trabalhar dentro de sua capacidade e possibilidade a fim de obter os recursos para sua subsistência ou em benefício da comunidade”.
Portanto, o dever é mais importante do que o direito. Se cada um cumprir seu dever, ninguém vai precisar reclamar seus direitos. O Rei Luís e Maria Antonieta sofreram a degola, porque não cuidaram do povo francês, que é o que deveriam fazer, portanto, foram guilhotinados. O povo se revoltou pelo não-cumprimento do dever dos soberanos e os guilhotinou. Se tivessem cumprido seu dever, que era alimentar, educar, manter o povo francês em condições, não teriam problema algum.
E, se o PT, que é um mau patrão, segundo o SIMPA diz ali, cuidasse melhor dos trabalhadores, poderia também ser taxado de bom patrão. Mas não cuida dos trabalhadores; apenas tomou o dinheiro de dentro do bolso dos trabalhadores. Portanto, não cumpriu o seu dever, que era pagar os direitos dos trabalhadores municipais. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 002/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a alteração ou criação de conselhos municipais, mesmo tendo tido um acúmulo de discussões nos fóruns, que tratam sobre a Política Municipal de Direitos Humanos e que propuseram uma série de modificações incluídas na Proposição da Vereadora, autora do Projeto de Lei, deve ser do Chefe do Executivo Municipal, tendo em vista serem órgãos de participação da comunidade na Administração Pública, conforme os termos do artigo 94, inciso IV, VII e CI da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Ver. Fernando Záchia, quem faz esta afirmação? Será o Ver. Reginaldo Pujol? Será o Ver. Elói Guimarães? Ou, quem sabe, a Ver.ª Clênia Maranhão? Não. Não é nenhum desses Vereadores que eu citei. A afirmação é a base, o fundamento e a conclusão do Parecer do Ver. Guilherme Barbosa, à época, em 1999, Líder do Partido dos Trabalhadores. É o Parecer, em última instância, que foi unanimemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, como bem asseverou, aqui, da tribuna, o ilustre Ver. Elói Guimarães, seu Presidente.
Eu quero deixar muito claro que eu tenho sido, com freqüência, na Comissão, voz discordante, quando não minoritária, na medida em que tenho sustentado que a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal tem um guardião e esse guardião é exatamente o Prefeito do Município. Ele tem que zelar pela sua competência e resguardá-la, quando julgá-la atingida. No caso concreto, por exemplo, aparentemente esta invasão de competência é flagrante. A Ver.ª Helena Bonumá busca corrigir anomalias desta Lei que são flagrantes, que eu acho, até, que o Executivo devia ter se acordado deste fato e diligenciado na feitura das correções que agora buscam ser realizadas, através deste Projeto de Lei.
Formalmente, diz o seu colega de Bancada, o Ver. Guilherme Barbosa, que é um projeto ilegal, inconstitucional, inorgânico, invade a competência do Prefeito. Eu entendo que a nós, Vereadores, quando estamos em cima de proposições com as quais nós nos comprometemos, não nos cabe outra saída e nem outra orientação senão buscar a correção das coisas que nós julgamos que estão erradas. E o nosso instrumento é o Projeto de Lei, é a proposição que altera essas situações, que nós julgamos inadequadas. Se com isso nós estamos invadindo a competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, nós enfrentamos um dilema muito mais do Prefeito do que nosso. Se o Prefeito que é o detentor dessa competência entender dela abrir mão, e respaldado esses anos legislativos convalescendo pela sanção as decisões que a Casa venha tomar, o fato está superado na inteligência política.
É claro que essas situações permitem a ilação do ilustrado Ver. Elói Guimarães, que fala na diferenciação entre as pessoas com consciência nesta Casa. Nós não temos visto aqui com freqüência amiúde, os últimos tempos tem sido caracterizador da situação, do surgimento de uma série de Vetos do Sr. Prefeito Municipal, em que ele nem mais fala em contrariedade do interesse público, ou na ilegalidade, ele simplesmente veta, e as pessoas vêm aqui e acolhem o Veto. Eu vou dar o meu apoio à Ver.ª Helena Bonumá, acho que ela age bem enquanto Parlamentar, espero que dessa vez o Projeto não seja vetado, e se for vetado que ela não acompanhe razões ou falta de razões do Sr. Prefeito, como tem ocorrido com freqüência nessa Casa.
Eu pessoalmente, Sr. Presidente, concluo, vou votar a favor, porque acho que nós estamos batendo na porta do Executivo, se ele abrir a porta nós vamos entrar na Casa, se ele não abrir vejamos o que vai acontecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 002/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria de abordar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse trabalho excelente da Ver.ª Helena Bonumá, e quero dizer que, sob qualquer regime jurídico, vou votar a favor do seu Projeto. O Projeto que a Vereadora apresentou se insere num dos excelentes momentos desta Casa, em que a criação de uma política de direitos de cidadania contra a violência, contra a discriminação é, talvez, um dos grandes impositivos dessa humanidade em que vivemos. O grande historiador Eric Hobsbawn, em seu livro A Era dos Extremos, fala de uma metade do século profundamente catastrófica, que foi das duas grandes guerras mundiais. Guerras advindas, na sua incrível violência, nas chacinas que houve da discriminação. Talvez, dentro dos flagelos sociais, o maior de todos é a discriminação.
Temos tantas tentativas da humanidade, desde a Revolução Francesa com o Manifesto dos Iguais, e nós estamos tornando cada vez mais desigual a sociedade, seja por ação do Estado, seja por uma ação consuetudinária, seja por uma ação individualizada. É inconcebível que, ultrapassada a barreira do ano 2000, estejamos ainda com queixas lancinantes de discriminação. Ou, através de todos os dispositivos sociais, seja na área da educação, seja na área do Estado, seja na área do direito, vamos buscar alicerces sólidos de combate à discriminação, ou estamos condenados a passar para as próximas gerações um dos piores legados que a humanidade tem registro.
A discriminação é odiosa sob qualquer aspecto, mas principalmente, por tornar desiguais, por preconceituar e por privilegiar aqueles que não merecem esse privilégio. As pessoas que não lutam contra a discriminação e que aceitam o privilégio são essas, e exatamente essas, que deveriam, como represália da história, serem discriminadas, e não o são, ao contrário. E a condenação maior é encontrarmos, hoje, uma outra classe marginal, a classe daqueles que dominam e que são a margem da sociedade e a margem da história, por não terem mais diálogo com a sociedade, por serem dominadores.
Essa é a devolução que sofrem os ditadores, os títeres, os discriminadores, aqueles que não entendem uma sociedade igual, aqueles que não entendem um direito igual para todos, aqueles que não entendem como que uma sociedade tem de prover, através de todos os seus mecanismos, a igualdade de acesso ao conforto, ao bem-estar social, à educação, à cultura, não só pelo Estado, mas como um movimento vindo de baixo para cima, como uma reação da sociedade a esse processo discriminador que tanto nos infelicita e que tanto diminui os foros de humanidade de que precisamos, como integração e sobrevivência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLCL nº 002/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1047/98 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 043/98, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, que autoriza o
Executivo Municipal a implantar o ensino musical s escolas de primeiro grau do
Município de Porto Alegre, na disciplina de Educação Artística. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto.
Observação:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 043/98. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib tem uma tese que certamente vai revolucionar o mundo do Direito, de que o direito nasce do dever, com a qual eu concordo em parte, só que a forma como V. Ex.ª interpreta é complicado, mas creio que essa sua tese se aplica do Projeto que estamos discutindo. V. Ex.ª disse desta tribuna, há pouco, que se Maria Antonieta e Luís XVI morreram decapitados, foi porque não cumpriram o dever; se há faixas e cartazes contra o PT, é porque o PT não cumpre o dever. Dando seqüência ao seu raciocínio brilhante, se Tiradentes foi enforcado, é porque não cumpriu o dever; se houve faixas e cartazes - e houve faixas e cartazes contra a ditadura militar - é porque a ditadura militar não cumpriu o dever; se houve faixas e cartazes contra o governo do Ver. João Dib, quando era Prefeito da Cidade - e houve, eu tenho inclusive fotos - é porque o Ver. João Dib não cumpriu o dever. Veja o seu raciocínio lógico e onde leva a sua tese. Mas eu aproveito a sua tese, Vereador, porque o direito nasce do dever. E nós temos o dever de cumprir as leis, e V. Ex.ª é o maior defensor disso.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, realmente, eu, quando Prefeito, tive dos funcionários alguns cartazes, quando fizeram greve, e eu permiti a greve, não contraditei, apenas diziam assim: “Prefeito bacana”. Não é para qualquer um.
O SR. JOSÉ VALDIR: Então V. Ex.ª estava cego, Vereador. Vou lhe trazer as fotos e os recortes de jornais. Não era nada disso.
O Sr. João Dib: Eu também vou trazer para V. Ex.ª.
O SR. JOSÉ VALDIR: E quanto a V. Ex.ª ter permitido greve. V. Ex.ª não permitiu greve coisa nenhuma. O seu partido, na época, que veio da ditadura, Vereador, nunca permitiu greve. As greves foram permitidas porque os trabalhadores conquistaram. Não venha com esse papo! Não sei como algum sindicalista aplaude isso, se o direito de greve foi uma conquista dos trabalhadores dos sindicatos, não foi o Ver. João Dib e a ditadura, que ele serviu, que deu o direito de greve para os trabalhadores.
Mas, Vereador, eu estava dizendo, quando introduzi o assunto deste Projeto da Ver.ª Tereza Franco, que pretende incluir no currículo a disciplina de música, eu dizia que temos que respeitar as leis. V. Ex.ª é, inclusive, um dos grandes defensores dessa tese, que não é uma tese, é um dever.
Pois sobre a questão do currículo, esta Casa está de posse de dois Pareceres, um do Conselho Municipal de Educação e outro do Conselho Estadual que foi, inclusive, solicitado por mim, quando fui Presidente da Comissão de Educação, dizendo, de forma peremptória, de forma irrefutável, citando todos os artigos de legislações federais, que são, portanto, superiores à nossa Lei Orgânica e hierarquicamente superiores, inclusive a LDB, dizendo que não é competência dos Municípios incluir matéria, disciplina ou conteúdo no currículo escolar. Isso é matéria já pacífica. Há dois Pareceres, inclusive do Conselho Municipal que é o órgão normativo da questão da educação.
E esta Casa continua - não é contra a Ver.ª Tereza Franco, porque eu me contrapus, também, a um Projeto do meu companheiro de Bancada, Ver. Renato Guimarães - a desrespeitar, Ver. João Dib, a legislação superior e fazer esse tipo de Projeto e afrontar a autonomia da escola que é quem tem a responsabilidade de, junto com a comunidade escolar, definir, naquela parte que o currículo permite, na parte diversificada, quais os conteúdos e disciplinas que irão preencher essa parte, atendendo às peculiaridades locais. Isso está na LDB que foi, como eu disse ontem, oriunda de um Substitutivo de Darci Ribeiro.
Além disso, eu sigo uma posição histórica da SMED que se tem posicionado coerente com essa posição, que não é partidária, é uma posição da Lei, é uma posição da LDB, que esta Casa tem que obedecer.
Este Projeto é completamente inconstitucional, está em desacordo com a legislação superior e com a conquista do movimento dos educadores e da sociedade, que foi a autonomia da escola. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir. Desiste.
Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 043/98. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna para responder ao Ver. José Valdir, fazendo um contraponto, porque a sua Bancada também tem apresentado vários projetos, interferindo e criando inclusive disciplinas. O que nós queremos afirmar é que o Projeto da Ver.ª Tereza Franco autoriza o Executivo Municipal a implantar o ensino musical nas escolas de 1º Grau, na disciplina de Educação Artística. Isto é, não cria nova disciplina, não altera em absoluto qualquer tipo de orientação constitucional e legal. Na CCJ, o Parecer é pela aprovação do Projeto.
O que me chama a atenção é a sensibilidade da Ver.ª Tereza Franco. Vereadora, nós estivemos outro dia na RBS onde meninos de rua, da maneira mais encantadora e comovente, tocavam pífaros, flautas, teclados. São meninos de rua que hoje estariam na marginalidade. Eles têm aula de educação musical diariamente, eles praticam seus instrumentos simples, primitivos, diariamente. Formam um conjunto magnífico e o espetáculo foi uma das melhores coisas a que eu assisti em Porto Alegre em matéria de formação musical. Eles aprendem teoria, solfejo, harmonia, têm noções da História da Música e passam a encarar a sociedade, a vida, através do processo criativo do menino, do adolescente, da criança, numa outra forma de visão do mundo. É uma outra língua que as crianças aprendem, é um novo aprendizado.
Nós fomos amputados tantas vezes por essa Lei que retirou o Latim, o Francês, o Inglês e também o ensino da Música! Que retorne o ensino da Música, que retorne o Latim, que retorne o Francês!
Então, este Projeto da Ver.ª Tereza Franco tem todos os méritos possíveis, não é inconstitucional, ela age inclusive dentro da disciplina de Educação Artística, criada por lei, e principalmente faz com que seja muito mais atraente a escola. A obrigação escolar passa a ser lazer, passa a ser prazer, porque música é terapia. Esta atração magnífica que a música faz em relação ao aprendizado, e a forma musical de aprendizado, pela maneira com que insere todo um processo cultural na música, nós buscamos que a sociedade, em vez de aprender através da cola de sapato, através do aprendizado das esquinas, nas sinaleiras, formando pequenos achacadores, tenha cantores, instrumentistas, compositores, vamos ter o caminho da recuperação através de uma das formas de manifestação cultural de grandeza da humanidade, de comunicação entre os seres, que, indiscutivelmente, se dá através do processo musical.
Meus parabéns ao Projeto de V. Ex.ª, que é magnífico e não é inconstitucional, Vereadora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pelo PPB, o PLL nº 043/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o Projeto de Lei da Ver.ª Tereza Franco tem todos os méritos para ser apresentado, mas tem sido uma tônica a apresentação, permanentemente, de Projetos de Lei criando, nas escolas do Município, matérias novas que, sistematicamente, têm sido vetados e aceitos os Vetos.
Então, quando eu dei o meu Parecer na Comissão de Finanças, disse o seguinte: “Esse processo já havia sido examinado em exercício anterior, através do Parecer nº 8998, e este relator já havia manifestado, apesar de todos os méritos admitidos à proposição, que a mesma implicava aumento de despesas não quantificadas em materiais, instrumentação e pessoal qualificado, enquadrando-se, por conseguinte, iniciativa na qual o Prefeito Municipal tem exclusividade: criação de cargos, organização escolar e administração das despesas.”
É um pouco mais do que a simples colocação de música no currículo. E música é a maneira pela qual os anjos falam, portanto, todos nós gostamos de música.
Olhando o Ver. José Valdir, meu querido amigo, ainda me soa nos ouvidos, como uma música, aquela vaia estrepitosa que eu levei no Auditório Araújo Viana lotado. Os servidores municipais vaiaram o Prefeito. E o Prefeito, com a tranqüilidade de sempre, olhou, esperou, falou e foi aplaudido, aplaudido e aplaudido. O Prefeito de então, Vereador hoje, ouve aquela música nos seus ouvidos, da vaia estrepitosa ao aplauso, mas guarda no fundo da sua alma a certeza de que nenhum outro Prefeito ousou ir lá no Araújo Viana, sem segurança, sem ninguém, entrar e sair com tranqüilidade, e ouvir dos servidores: “Prefeito, fica.”
Ver. José Valdir, isso é uma coisa que eu guardo com carinho, que é música para mim, fala dos anjos que, nesse caso, eram os servidores municipais. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 043/98.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando, em nome da Bancada do PT, para apresentar ao Plenário o resultado de entendimentos com a Ver.ª Tereza Franco no sentido de viabilizar o seu Projeto.
Respeitamos as opiniões diferentes na nossa Bancada, até garantimos que essas diferenças fossem apresentadas no momento da discussão, mas o conjunto da Bancada achou por bem encaminhar a possibilidade de aprovação do Projeto da Vereadora, no sentido de que se possa buscar a normatização da LDB, que orienta no sentido de não se incluírem novas disciplinas, de não se constituir, por meio de processo legislativo, a criação de novas disciplinas, de não se mexer no currículo escolar. Que se trabalhe de forma a ser propositivo em nível de conteúdo transversal, que é o que a legislação e a discussão que nós fazemos orientam.
Nós propusemos, em parceria com o Ver. Luiz Braz e com outros Vereadores, um conjunto de mudanças na proposta da Ver.ª Tereza Franco, no sentido de ser uma lei que autorize o Executivo Municipal a implantar o conteúdo musical nas escolas - essa é a primeira mudança substancial - a retirar do texto matéria que trata de ir além da instituição do conteúdo de forma transversal, como diz a LDB. O Projeto da Vereadora tratava mais da questão de constituir essa matéria como disciplina e orientá-la por meio de currículo, de horário. Isso poderia caracterizar currículo, disciplina. Tiramos isso também da proposição no acordo que fizemos com a Ver.ª Tereza Franco.
O que está sendo encaminhado, de forma propositiva, pela nossa Bancada, que foi o acordado, que nós tínhamos referenciado antes, é a constituição de um conteúdo de forma transversal, conteúdo musical, nas escolas municipais, conforme apresentado no presente Projeto.
Por final, quero dizer - isto é muito mais da compreensão individual deste Vereador sobre como nós tratamos essas matérias - como já fizemos referência em outras ocasiões, que, na nossa compreensão, a questão do processo educacional, como também da política da educação, como da política de assistência social, não são patrimônio dos entendidos, como se diz entre aspas, aqueles que se formaram para tal. Para nós, o patrimônio do processo educacional não é só dos professores. Então, a questão de dizer, quando se discute o conteúdo educacional, que só os professores são os entendidos, no nosso entendimento não é correto, pois a sociedade também tem o direito e o dever de ser propositiva em relação ao processo educacional. Da mesma forma, Ver. Cláudio Sebenelo, entendemos que as propostas na área de saúde não são de domínio e patrimônio dos médicos e dos enfermeiros, mas do conjunto da comunidade, porque é através desse processo que se constitui as propostas na área da assistência, da educação e da saúde.
A construção do conteúdo escolar tem de ser extramuros, tem de contar com a participação de toda a sociedade. Foi a partir dessa compreensão que nós encaminhamos, de forma propositiva e afirmativa, a possibilidade de conversação com relação ao Projeto da Ver.ª Tereza Franco, no sentido de caracterizar que o Legislativo tem um papel - e é bom que se ressalve isso - de responsabilidade, de não querer intervir no processo educacional, no sentido de constituir novos currículos ou novas disciplinas, mas contribuir no debate do conteúdo transversal que perpassa o processo educacional. Isso não é dever só do Legislativo, é de todo cidadão: do pai, do aluno, do funcionário da escola, do professor e de toda a sociedade, para poder construir e apresentar para as comunidades escolares quais as proposições na área da educação.
Parece-me que o Projeto Escola Cidadã, que está sendo encaminhado pelo Município de Porto Alegre, prevê isso a partir do processo temático; de contar com a comunidade na construção dos conteúdos do processo educacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 043/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero louvar especialmente a sensibilidade da Ver.ª Tereza Franco em concordar com algumas alterações que nós faremos na redação inicial, que não vão comprometer o objetivo da sua proposta, antes pelo contrário, vão fortalecer e garantir um trânsito tranqüilo em todas as instâncias do Município, o que nos assegura que o seu objetivo maior, o verdadeiro objetivo, não escondido atrás de linhas, mas sim fruto da sua sensibilidade, é que a música volte às escolas do Município. E que fique o Executivo Municipal autorizado a desenvolver projetos, dentro das escolas, capazes de estimular essa atividade por parte dos alunos, e com isso ganha a sociedade como um todo, porque, na medida em que esses meninos em atividades, que poderão ser até extracurriculares, verem-se envolvidos em projetos dessa ordem, dentro das suas escolas, estarão obviamente sendo reencaminhados socialmente.
Esse é o objetivo útil de quem, como a Ver.ª Tereza Franco, tem na sua rica experiência humana uma sensibilidade adequada para propor um Projeto dessa natureza. É lógico que alguns avanços exagerados que continham o Projeto, a Vereadora que não quer fazer coisa complicada, quer fazer uma coisa simples e direta, já concordou que eles sejam retirados do texto, o que faremos através da votação.
Então, nos três minutos modestos que me ofereceram, quero ser o mais eloqüente possível para saudar a proposição da Ver.ª Tereza Franco e concitar a todos os Vereadores que busquem a ser tão concisos quanto eu fui, mas sejam também objetivos no seu voto: votem com o Projeto da Ver.ª Tereza Franco; atendam a sugestão da negociação e façam algumas correções, mas não impeçam que essa idéia se transforme em realidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 043/98.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este projeto da Ver.ª Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o ensino musical nas escolas municipais de 1º Grau foi bastante discutido no ano passado na Comissão de Educação. Este Vereador foi favorável, defendeu e continua a defender que a LDB não é perfeita. As leis existem para ser cumpridas, mas alteradas quando necessário e de consenso. O mundo moderno tem as suas contradições, e aqui não vai nenhum saudosismo. Mas se analisarmos os nossos currículos, veremos que, em muito, os atuais perdem em qualidade para os currículos antigos.
Há alguns anos o ensino era diferente, essencialmente memória, mas em termos de disciplinas era muito mais abrangente e incluía a música. As pessoas que tem mais de quarenta anos, quase todas, tiveram ensino musical na sua tenra idade. Com saudade, lembro-me da Professora de música ao tocar o diapasão, além de dar o tom, também servia para organizar as crianças. Não é saudosismo, mas a expressão artística deve ser contemplada para todos, e aqui, sim, numa visão universalista, termos a música como um direito de todos, porque a música não tem cor, nem sexo, nem partido político. Todos os seres vivos gostam de música.
Portanto, Vereadora, parabéns pela iniciativa. O Município de Porto Alegre vai ganhar, e muito, com esse Projeto maravilhoso, com o qual faremos uma nova discussão no âmbito estadual e, por que não, no âmbito federal, contemplando a música com toda a sua generalidade, fazendo com que as pessoas fiquem sensibilizadas e contemplativas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 043/98.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento a Ver.ª Tereza Franco pela apresentação deste Projeto. Também quero cumprimentar o Ver. Renato Guimarães que, de uma forma muito cordial e muito política, acabou fazendo sugestões no sentido de viabilizar essa votação para que o conteúdo de música pudesse figurar no ensino administrado nas escolas municipais. Eu não digo que me surpreendo com o Ver. Renato Guimarães que tem realmente progredido muito dentro deste Plenário, mas eu já fui autor de várias críticas ao Vereador durante a nossa trajetória aqui, mas hoje eu faço questão de elogiá-lo. Neste caso V. Ex.ª agiu de uma forma extremamente digna e merece elogios por parte da bancada do PTB.
A manifestação do Ver. José Valdir desta tribuna não me surpreendeu, porque ela foi coerente. Lembro-me que em uma certa oportunidade, há alguns anos, nós quisemos introduzir o ensino do Hino Nacional Brasileiro nas escolas do Município de Porto Alegre porque acreditávamos que as crianças tinham que aprender a cantar o Hino Nacional Brasileiro. Naquela época o Ver. José Valdir já era contrário ao ensino do Hino Nacional Brasileiro nas escolas municipais, inclusive chegou a criticar o Hino Nacional Brasileiro. O Ver. José Valdir foi coerente sendo contrário a que se ensine música dentro das escolas municipais.
Ver.ª Tereza Franco já ouvi muitas vezes V. Ex.ª se comunicar com as comunidades através da música, V. Ex.ª tem uma alta sensibilidade, também costuma cantar para alegar as comunidades e para enviar a sua mensagem a elas. V. Ex.ª está sendo coerente quando também quer que aquelas crianças, que estão lá no 1º Grau ou no 2º Grau, nas escolas municipais que elas também possam aprender a arte de cantar, de comunicar-se por intermédio da música. Isso só será possível se as escolas começarem a ensinar as crianças a cantar. Que o mundo possa cantar, assim como V. Ex.ª canta tão bem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLL nº 043/98.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho favoravelmente ao Projeto da Ver.ª Tereza Franco que autoriza o Executivo Municipal a implantar o ensino musical nas escolas de 1º Grau. É nas atitudes mais simples e mais óbvias que, às vezes, se conseguem expressar questões fundamentais. É incrível que ainda, Ver.ª Tereza Franco, tenhamos que discutir neste Plenário, a implantação do ensino musical nas escolas, quando qualquer pessoa da área de educação, professor, pedagogo, tem consciência da importância do ensino musical na formação das crianças e dos seres humanos de uma forma geral. Eu sempre procuro defender a concepção, quando chega um projeto similar ao Projeto de V. Ex.ª, no sentido de que coloquemos isso como conteúdo programático: conteúdo programático que trata da questão das drogas, do trânsito, do preconceito. Mas no que se refere à questão da música, todas as escolas deveriam ter a disciplina sobre educação musical.
Eu não posso compreender como podemos conviver, no Município de Porto Alegre, com uma realidade onde só as escolas particulares, privadas tenham a possibilidade de criar um espaço de expressão musical para os seus alunos. Quem é de classe média, classe “A”, quem tem dinheiro para colocar os seus filhos na escola particular, sabe que, normalmente, essas crianças, esses adolescentes têm acesso a informações sobre novas tecnologias, sobre música, sobre educação física e sobre todas aquelas questões que são parte de uma proposta integrada e globalizada de educação. O nosso esforço e nossa responsabilidade como parlamentares ocorre no sentido de diminuir a disparidade e a desigualdade entre as propostas e oportunidades de educação entre todas as crianças, quer sejam alunas das escolas privadas ou das escolas públicas.
Nós temos que aprovar este Projeto que implanta o ensino educacional em todas as escolas do Município de Porto Alegre e, mais do que isso, tendo esta Câmara aprovado o Projeto de V. Ex.ª, nós, através da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, devemos colocar para nós a responsabilidade de, no futuro, acompanhar de perto, investigar, exigir o cumprimento desta Lei. Porque muitas leis aprovadas por este Plenário acabam, como grande parte das leis aprovadas no Brasil, se transformando em letra morta, e não se colocando como verdade no cotidiano das pessoas.
Todos nós temos que aprovar o seu Projeto e nos transformar em fiscais da execução dessa Lei, para que todas as crianças das escolas públicas municipais possam também ter acesso ao ensino musical. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Luiz Braz, de dispensa do Parecer a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº 043/98, com ressalva
dos Destaques e Emendas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, com a
abstenção do Ver. João Dib e Juarez Pinheiro e contra o voto do Ver. José
Valdir, este com Declaração de Voto.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº
043/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação o Destaque da expressão “na disciplina de Educação Artística”. “Sim”, aprova e mantém no texto; “não”, rejeita e retira do texto.
Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em votação os artigos 2º, 5º e 6º,
destacados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) REJEITADOS.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Comissão da Previdência, ontem, fez dois Requerimentos, um para que o Presidente enviasse à Comissão de Justiça e outro para que fosse ouvida a Procuradoria. A Comissão gostaria que fosse dada a mesma celeridade que em outros casos ocorreu.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já foram encaminhados, Ver. João Dib.
Em votação o Requerimento, de autoria da
Ver.ª Sônia Santos solicitando seja o PLL nº 148/00 considerado em regime de
urgência e submetido à Reunião conjunta das Comissões Permanentes. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, ao PLCL nº 006/00.
Passamos a palavra ao Ver. José Valdir, para ler a sua Declaração de Voto, referente à votação do PLL nº 043/98.
O SR. JOSÉ VALDIR: Declaração de Voto:
“Coerente com os posicionamentos anteriores, inclusive em projetos de autoria de Vereadores da minha Bancada, voto contra a proposição embasado não apenas na orientação histórica da SMED, mas em pareceres dos Conselhos Municipal e Estadual de Educação, em poder desta Casa, que esclarecem, de forma irrefutável, que a inclusão de matéria, disciplina ou conteúdo nos currículos das escolas não cabe às Câmaras Municipais, pois fere o conjunto da Legislação Superior sobre a matéria, inclusive as disposições da LDB, e afronta a autonomia da escola. Além disso, o ensino da música é, hoje, uma realidade na rede municipal de ensino, cujo resultado concreto é a formação de bandas de alta qualidade técnica e artística, que vêm recebendo elogios do meio intelectual, artístico e popular. Portanto, a música já é parte integrante dos currículos das escolas municipais.
(a) Ver. José Valdir.”
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João Dib fez uma Questão de Ordem ou solicitou uma urgência no encaminhamento da apreciação de um Parecer da Procuradoria ou da Comissão de Justiça sobre a Comissão da Previdência. Eu pediria a V. Ex.ª que fosse esclarecido sobre o que se trata, porque eu desconheço. Eu estou encaminhando, em nome da minha Bancada, esta matéria e gostaria que fosse esclarecido e qual o encaminhamento dado para que eu possa então, formular Questão de Ordem ou não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. Eu posso-me informar e passar essas informações à tarde, porque a informação que eu tenho da nossa Diretoria Legislativa é de que os Requerimentos do Ver. João Dib já foram encaminhados à CCJ e à Procuradoria, mas o conteúdo, esta Presidência, no momento, não os tem.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não peço que decida agora, mas eu tenho entendimento, pelo que sei, de que foi solicitado o art. nº 81 para apreciação do Projeto da Previdência, PLE nº 023/99, e o ingresso de uma Mensagem Retificativa. Nesse sentido, eu indago da Mesa - e pode ser respondido depois - se esse Requerimento do Ver. João Dib para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça não deveria ser por escrito e aprovado pelo Plenário.
Eu estou consultando, não tenho certeza. Se ele o fez por escrito, eu consultaria se foi aprovado pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro, para o bom andamento dos trabalhos, a nossa Diretora Legislativa informa a esta Presidência que como o Ver. João Dib é o Presidente da Comissão, ele pode solicitar sem a ouvida Plenário, mas, ainda assim, o Vereador fez o Requerimento por escrito. Portanto está dentro do nosso Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu agradeço. Apenas o Requerimento do Vereador não obsta, por óbvio, se for o caso, a apreciação da matéria. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. V.Ex.ª está com a razão.
Portanto, esgotada a nossa pauta para a manhã de hoje, nós damos por encerrada esta Sessão Extraordinária, convocando as Senhoras e os Senhores Vereadores para uma próxima Sessão Extraordinária às 14h15min, em primeira chamada, e as 14h30min, em segunda chamada.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 12h20min.)
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